REsp 1916813 - DECISAO

REsp 1916813 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela inexistência de omissão no acórdão recorrido (afastando a preliminar), aplicou a jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e os índices aplicáveis conforme a natureza das condenações, mantendo-se o julgado de origem; por consequência, negou provimento ao Recurso Especial e determinou majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
INSS; autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Auxílio Acidente Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

INSS

autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 pretensa omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 constitucionalidade e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices aplicáveis a condenações da Fazenda Pública
  3. 3 encargos aplicáveis a condenações previdenciárias e servidores públicos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela inexistência de omissão no acórdão recorrido (afastando a preliminar), aplicou a jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e os índices aplicáveis conforme a natureza das condenações, mantendo-se o julgado de origem; por consequência, negou provimento ao Recurso Especial e determinou majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.