AREsp 1804698 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porquanto o tribunal de origem negou seguimento com base em entendimento firmado em recurso repetitivo (tema 440) sobre o termo inicial dos juros moratórios; quanto ao quantum indenizatório, manteve-se o valor fixado pela instância de origem (R$4.000,00) por não se mostrar irrisório ou exorbitante nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: SERTRAN TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Negativa De Seguimento
Outcome
Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido quanto ao quantum indenizatório.
Legal Topics
Juros Moratórios, Quantum Indenizatório, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Termo Inicial Dos Juros
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Juros Moratórios Quantum Indenizatório Recurso Repetitivo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SERTRAN TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando o Tribunal de origem nega seguimento por aplicação de enunciado de recurso repetitivo
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios na indenização por danos morais
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porquanto o tribunal de origem negou seguimento com base em entendimento firmado em recurso repetitivo (tema 440) sobre o termo inicial dos juros moratórios; quanto ao quantum indenizatório, manteve-se o valor fixado pela instância de origem (R$4.000,00) por não se mostrar irrisório ou exorbitante nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido quanto ao quantum indenizatório.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial na extensão referida.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.