REsp 1911545 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência do STJ, para condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002 os juros moratórios devem ser calculados pela taxa SELIC, a qual atualmente engloba também a correção monetária, devendo ser utilizada para cálculo da mora a partir da vigência do Código Civil de 2002.
- Parties
- Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- provimento do recurso especial
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Correção Monetária, Capitalização De Juros, Taxa SELIC, Contrato De Abertura De Crédito
Case Brief
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Parties
ITAÚ UNIBANCO S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 incidência da taxa SELIC para juros moratórios após a vigência do Código Civil de 2002
- 2 aplicação do art. 406 do Código Civil
- 3 capitalização de juros e necessidade de pactuação expressa
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência do STJ, para condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002 os juros moratórios devem ser calculados pela taxa SELIC, a qual atualmente engloba também a correção monetária, devendo ser utilizada para cálculo da mora a partir da vigência do Código Civil de 2002.
Court Disposition
provimento do recurso especial
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Determinar a utilização da taxa SELIC para o cálculo da mora a partir da vigência do Código Civil de 2002
Full Case Text
Judgment text and source record
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