REsp 1904412 - DECISAO

REsp 1904412 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), aplicam-se, conforme a natureza da condenação e o período, os encargos indicados (para servidores: juros de 1% ao mês até julho/2001; 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009; remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009; correção monetária pelo IPCA-E), pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Incorporação De Adicional De Local De Exercício, Repercussão Geral (tema 810 Stf), Repetitivo (tema 905 Stj)
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Incorporação De Adicional De Local De Exercício +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública e a servidores públicos
  2. 2 Índices e taxas aplicáveis a juros de mora e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Eficácia e alcance das decisões do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), aplicam-se, conforme a natureza da condenação e o período, os encargos indicados (para servidores: juros de 1% ao mês até julho/2001; 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009; remuneração da caderneta de poupança a partir de julho/2009; correção monetária pelo IPCA-E), pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.