REsp 1757894 - DECISAO

REsp 1757894 - DECISAO

A Vice-Presidência do STJ, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial para estabelecer que o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação da instituição financeira na fase de conhecimento da ação coletiva (Ação Civil Pública), em consonância com o entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.370.899/SP), porquanto a Corte local havia decidido em sentido contrário ao entendimento desta Corte Superior.

Parties
Agravante / Exequente: Carmela Aparecida Zamboni; Agravado / Banco Executado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Pela Vice Presidência Do STJ (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial provido em juízo de retratação
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Execução Individual, Expurgos Inflacionários, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Moratórios Termo Inicial Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública +4 more

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Parties

Carmela Aparecida Zamboni

Agravante / Exequente

Banco do Brasil S.A.

Agravado / Banco Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Pela Vice Presidência Do STJ (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros moratórios em execução individual de sentença coletiva: citação na ação de conhecimento (ação civil pública) ou citação na fase de cumprimento de sentença?
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial para adesão ao acordo homologado pelo STF ou aguardando julgamento de temas de repercussão geral

Ratio Decidendi

A Vice-Presidência do STJ, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial para estabelecer que o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação da instituição financeira na fase de conhecimento da ação coletiva (Ação Civil Pública), em consonância com o entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.370.899/SP), porquanto a Corte local havia decidido em sentido contrário ao entendimento desta Corte Superior.

Court Disposition

Recurso especial provido em juízo de retratação

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 414-415 e 433-434 e torná-las sem efeito.
  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer a data da citação da instituição financeira na fase de conhecimento da ação coletiva como termo inicial dos juros moratórios.