REsp 1914506 - DECISAO

REsp 1914506 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade. Quanto ao mérito, houve incidência de jurisprudência consolidada: não é possível reexaminar a aferição percentual da sucumbência em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); a aplicação do art. 1º-F (Lei 11.960/2009) aos juros moratórios deve observar o entendimento do STJ e STF, de modo que, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, os juros moratórios seguem a taxa de remuneração da caderneta de poupança, sendo a correção monetária disciplinada conforme a natureza da condenação (p.ex. IPCA-E para verbas previdenciárias/servidores), motivo pelo qual o Recurso Especial é conhecido parcialmente e,...

Parties
Embargante/recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Exequente: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Direito Intertemporal
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Execução Contra a Fazenda Pública Sucumbência Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Embargante/recorrente

parte embargada

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária de créditos judiciais contra a Fazenda Pública (IPCA-E versus TR/poupança)
  3. 3 taxa aplicável aos juros moratórios sobre condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade. Quanto ao mérito, houve incidência de jurisprudência consolidada: não é possível reexaminar a aferição percentual da sucumbência em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); a aplicação do art. 1º-F (Lei 11.960/2009) aos juros moratórios deve observar o entendimento do STJ e STF, de modo que, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, os juros moratórios seguem a taxa de remuneração da caderneta de poupança, sendo a correção monetária disciplinada conforme a natureza da condenação (p.ex. IPCA-E para verbas previdenciárias/servidores), motivo pelo qual o Recurso Especial é conhecido parcialmente e,...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.