REsp 1893144 - DECISAO

REsp 1893144 - DECISAO

Após o advento do Código Civil de 2002, a convenção de condomínio pode fixar juros moratórios superiores a 1% ao mês; a limitação aplicada pelo tribunal de origem a 2% ao mês, com fundamento na Lei de Usura, contrariou a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi provido para autorizar a aplicação do percentual previsto na convenção do condomínio.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM SAVEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a limitação de 2% a título de juros moratórios e autorizar a aplicação do percentual previsto na convenção do condomínio; inversão dos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxas Condominiais, Convenção De Condomínio, Lei De Usura, Conflito De Leis No Tempo
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxas Condominiais Convenção De Condomínio Lei De Usura Conflito De Leis No Tempo

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM SAVEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de juros moratórios superiores a 1% ao mês em convenção de condomínio após o Código Civil de 2002
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) às convenções condominiais
  3. 3 Regra sobre conflito de leis no tempo quanto às despesas condominiais

Ratio Decidendi

Após o advento do Código Civil de 2002, a convenção de condomínio pode fixar juros moratórios superiores a 1% ao mês; a limitação aplicada pelo tribunal de origem a 2% ao mês, com fundamento na Lei de Usura, contrariou a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi provido para autorizar a aplicação do percentual previsto na convenção do condomínio.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a limitação de 2% a título de juros moratórios e autorizar a aplicação do percentual previsto na convenção do condomínio; inversão dos ônus da sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a limitação de 2% a título de juros moratórios estipulada na instância ordinária e autorizar a aplicação do percentual previsto na convenção do condomínio.
  • Ficam invertidos os ônus da sucumbência.