REsp 1912182 - DECISAO
Por se tratar apenas do termo inicial dos juros sobre honorários em execução contra a Fazenda Pública e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que tais juros incidem desde a citação, negou-se provimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso Especial não provido.
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Termo Inicial Dos Juros, Execução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Qual é o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais em execução contra a Fazenda Pública
Ratio Decidendi
Por se tratar apenas do termo inicial dos juros sobre honorários em execução contra a Fazenda Pública e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que tais juros incidem desde a citação, negou-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso Especial não provido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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