REsp 1911536 - DECISAO

REsp 1911536 - DECISAO

Ao examinar a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/09) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, o Tribunal seguiu os precedentes do STF e da Primeira Seção do STJ, concluiu que a correção monetária das condenações previdenciárias deve observar o INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/91 (Lei 11.430/2006), enquanto os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F para o período aplicável, e que no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006 devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; por tais motivos, deu parcial provimento ao recurso...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, INPC, IPCA E, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Repetitivos, Coisa Julgada, Indébito Tributário
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Juros Moratórios Correção Monetária Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência de juros moratórios segundo índice da caderneta de poupança em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Ao examinar a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/09) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, o Tribunal seguiu os precedentes do STF e da Primeira Seção do STJ, concluiu que a correção monetária das condenações previdenciárias deve observar o INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/91 (Lei 11.430/2006), enquanto os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F para o período aplicável, e que no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006 devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; por tais motivos, deu parcial provimento ao recurso...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.