AREsp 1819789 - DECISAO

AREsp 1819789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, deu- -lhe provimento ao reconhecer que o termo inicial dos juros moratórios das diferenças pleiteadas em ação de cobrança é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; indeferiu-se a revisão do valor dos honorários advocatícios por implicar reexame de provas, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, salvo hipótese de valor manifestamente ínfimo não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: ODILON DA SILVA SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente, Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Prescrição, Coisa Julgada, Sucumbência
Processual Civil Administrativo Juros Moratórios Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Prescrição Coisa Julgada Sucumbência

Case Brief

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Parties

ODILON DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente, Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios nas parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo
  2. 2 possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios em recurso especial
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, deu- -lhe provimento ao reconhecer que o termo inicial dos juros moratórios das diferenças pleiteadas em ação de cobrança é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; indeferiu-se a revisão do valor dos honorários advocatícios por implicar reexame de provas, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, salvo hipótese de valor manifestamente ínfimo não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.