REsp 1910463 - DECISAO

REsp 1910463 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial interposto pelos entes públicos por ausência de prequestionamento/fundamentação quanto a pontos decididos pelo tribunal de origem (aplicação, por analogia, das súmulas 282, 283 e 284 do STF e jurisprudência do STJ). Quanto ao pedido principal dos particulares, deu-se parcial provimento ao recurso para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que a notificação no writ constitui mora e causa interruptiva do prazo prescricional.

Parties
Recorrente (recurso Especial): ANTÔNIO DE PADUA VILELA REBELO E OUTROS; Agravante (agravo) / Recorrente (recurso Especial): SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial dos entes públicos; dou parcial provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros Moratórios, Prescrição, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

ANTÔNIO DE PADUA VILELA REBELO E OUTROS

Recorrente (recurso Especial)

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV E OUTROS

Agravante (agravo) / Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmulas 282, 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial interposto pelos entes públicos por ausência de prequestionamento/fundamentação quanto a pontos decididos pelo tribunal de origem (aplicação, por analogia, das súmulas 282, 283 e 284 do STF e jurisprudência do STJ). Quanto ao pedido principal dos particulares, deu-se parcial provimento ao recurso para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que a notificação no writ constitui mora e causa interruptiva do prazo prescricional.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial dos entes públicos; dou parcial provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial dos entes públicos.
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.