REsp 1917807 - DECISAO

REsp 1917807 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando argumentação genérica e dissociada, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alteração oficiosa da sistemática de aplicação da correção monetária e dos juros moratórios é admissível por se tratar de matéria de ordem pública, e o tribunal de origem exerceu juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15.

Parties
Autarquia Estadual: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88) / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Judiciária, Juízo De Retratação, Recurso Repetitivo, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stf/stj, Reformatio in Pejus, Fundamentos Autônomos Não Impugnados
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Judiciária Juízo De Retratação Recurso Repetitivo +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIOPREVIDÊNCIA

Autarquia Estadual

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88) / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração de ofício do termo inicial e índice de aplicação de correção monetária e juros de mora
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Efeitos do juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/15) e necessidade de ratificação do recurso quando houver alteração do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando argumentação genérica e dissociada, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alteração oficiosa da sistemática de aplicação da correção monetária e dos juros moratórios é admissível por se tratar de matéria de ordem pública, e o tribunal de origem exerceu juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.