AREsp 1816390 - DECISAO

AREsp 1816390 - DECISAO

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela agravante (termo inicial dos juros, manutenção da multa de 50% e não relevação da multa isolada de R$8.606,25), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas.

Parties
Agravante: EXATA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido E Provido Pelo STJ Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões suscitadas como omissas.
Legal Topics
Juros Moratórios, Multa Moratória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, CDA, Inconstitucionalidade De Lei
Tributário Processo Civil Juros Moratórios Multa Moratória Embargos De Declaração Recurso Especial CDA Inconstitucionalidade De Lei

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Parties

EXATA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido E Provido Pelo STJ Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros moratórios anteriores à constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 omissão quanto à manutenção da multa moratória em 50%
  3. 3 omissão quanto à não relevação da multa isolada no importe de R$8.606,25

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela agravante (termo inicial dos juros, manutenção da multa de 50% e não relevação da multa isolada de R$8.606,25), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões suscitadas como omissas.

Orders

  • Anulação do acórdão dos Embargos de Declaração de fls. 238/244e
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre o termo inicial dos juros moratórios, sobre a manutenção da multa moratória em 50% e sobre a não relevação da multa isolada de R$8.606,25