REsp 1910386 - DECISAO

REsp 1910386 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ e precedentes citados), decidiu-se que, tratando‑se de condenação de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009; a decisão foi proferida monocraticamente com fundamento nos arts. 932, IV e V do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros Moratórios Correção Monetária Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 +5 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) em ações ajuizadas antes de sua vigência
  2. 2 natureza processual dos juros moratórios e aplicação imediata da lei nova aos processos em curso
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária em condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/STJ e precedentes citados), decidiu-se que, tratando‑se de condenação de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009; a decisão foi proferida monocraticamente com fundamento nos arts. 932, IV e V do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Aplicar o INPC como índice de correção monetária no caso concreto, conforme Tema 905/STJ.
  • Aplicar os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º‑F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).