AREsp 1812064 - DECISAO

AREsp 1812064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da falta de fundamentação direta, clara e individualizada quanto à violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Prescrição, Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 405 e 406 do Código Civil quanto à taxa de juros aplicável
  2. 2 Prequestionamento e insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)
  3. 3 Questão não apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da falta de fundamentação direta, clara e individualizada quanto à violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.