REsp 1883037 - DECISAO

REsp 1883037 - DECISAO

Havendo omissão na apreciação, pelo Tribunal de origem, de questão suscitada nos embargos de declaração e imprescindível à solução da controvérsia — notadamente a aplicação do tópico 4 do Tema 905/STJ relativo ao respeito à coisa julgada —, configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Tema 905/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Embargos De Declaração Tema 905/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração quanto à aplicação do tópico 4 do Tema 905/STJ e ao respeito à coisa julgada
  2. 2 se a Corte de origem afrontou o art. 1.022 do CPC/2015 ao não apreciar questão imprescindível à solução da controvérsia
  3. 3 alteração dos critérios de cálculo dos juros moratórios e sua aplicação temporal

Ratio Decidendi

Havendo omissão na apreciação, pelo Tribunal de origem, de questão suscitada nos embargos de declaração e imprescindível à solução da controvérsia — notadamente a aplicação do tópico 4 do Tema 905/STJ relativo ao respeito à coisa julgada —, configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração