REsp 1884564 - DECISAO

REsp 1884564 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com a orientação pacificada do STJ de que, nas relações contratuais, os juros moratórios incidem a partir da citação; aplicou-se assim a Súmula n. 83 do STJ e mantida a sentença de origem.

Parties
Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Responsabilidade Contratual, Embargos De Declaração, Termo Inicial Dos Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Responsabilidade Contratual Embargos De Declaração Termo Inicial Dos Juros

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em obrigação contratual
  2. 2 alegada omissão/ausência de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ e súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com a orientação pacificada do STJ de que, nas relações contratuais, os juros moratórios incidem a partir da citação; aplicou-se assim a Súmula n. 83 do STJ e mantida a sentença de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.