REsp 1555528 - DECISAO

REsp 1555528 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada, aplicou, com fundamento em precedentes, juros moratórios sobre pagamentos administrativos para evitar distorções, adotou os critérios de correção previstos no art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação do art.5º da Lei 11.960/2009 (índices da poupança) sem capitalização, e rejeitou as alegações de preclusão e de violação à coisa julgada por serem incompatíveis com a natureza de trato sucessivo dos consectários legais.

Parties
Recorrente: Adriana Siqueira Pahim; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Negativos, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente (lei 11.960/2009), Embargos À Execução
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal/execução Juros Moratórios Juros Negativos Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Adriana Siqueira Pahim

Recorrente

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre valores pagos administrativamente
  2. 2 aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação do art.5º da Lei 11.960/2009
  3. 3 possibilidade de capitalização dos índices previstos na Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada, aplicou, com fundamento em precedentes, juros moratórios sobre pagamentos administrativos para evitar distorções, adotou os critérios de correção previstos no art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação do art.5º da Lei 11.960/2009 (índices da poupança) sem capitalização, e rejeitou as alegações de preclusão e de violação à coisa julgada por serem incompatíveis com a natureza de trato sucessivo dos consectários legais.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.