REsp 1908864 - DECISAO

REsp 1908864 - DECISAO

Os juros moratórios incidentes sobre obrigação ilíquida devida pela Administração pública têm termo inicial na citação, conforme arts. 219 do CPC/1973 e 405 do Código Civil; quanto à atualização monetária, o índice da caderneta de poupança previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) foi declarado inconstitucional pelo STF, sendo adequado o uso do IPCA-E, de modo que o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Agente penitenciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Adicional De Atividade Penitenciária (aap), Termo Inicial Dos Juros
Processual Civil Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Adicional De Atividade Penitenciária (aap) Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Agente penitenciário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em obrigações ilíquidas
  2. 2 aplicabilidade e efeitos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs. remuneração da caderneta de poupança/TR)

Ratio Decidendi

Os juros moratórios incidentes sobre obrigação ilíquida devida pela Administração pública têm termo inicial na citação, conforme arts. 219 do CPC/1973 e 405 do Código Civil; quanto à atualização monetária, o índice da caderneta de poupança previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) foi declarado inconstitucional pelo STF, sendo adequado o uso do IPCA-E, de modo que o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.