REsp 1925570 - DECISAO

REsp 1925570 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão impugnado, pois a matéria suscitada (juros moratórios e correção monetária) foi analisada como matéria de ordem pública; a simples insatisfação com o resultado não configura omissão prevista no art. 1.022, I, do CPC/2015. Em razão disso, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do tribunal a quo e aplicando, quando cabível, a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, MP 2.180 35/2001, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros Moratórios Correção Monetária Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Coisa Julgada MP 2.180 35/2001 +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao item 4.1 do agravo (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 aplicação correta de juros moratórios e índices de correção monetária
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão impugnado, pois a matéria suscitada (juros moratórios e correção monetária) foi analisada como matéria de ordem pública; a simples insatisfação com o resultado não configura omissão prevista no art. 1.022, I, do CPC/2015. Em razão disso, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do tribunal a quo e aplicando, quando cabível, a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se. Intimem-se.