REsp 1910448 - DECISAO

REsp 1910448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem procedeu ao cotejo analítico e à comprovação da similitude fática exigidos para demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e violando os requisitos regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: Sueli Bezerra da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Requisitos De Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Juros Moratórios Honorários Advocatícios Correção Monetária Requisitos De Admissibilidade Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sueli Bezerra da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios em benefícios previdenciários
  2. 2 fixação de honorários advocatícios
  3. 3 requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem procedeu ao cotejo analítico e à comprovação da similitude fática exigidos para demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e violando os requisitos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.