AREsp 1666235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque incide a Súmula n. 83 do STJ e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, por falta de similitude fática, ausência de cotejo analítico e de certidão ou cópia do acórdão paradigma, aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência do Tribunal; não se conheceu a divergência e manteve-se a conclusão quanto ao termo inicial dos juros moratórios conforme Súmula 54/STJ.

Parties
Agravante: RIO ITA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 54/stj, Cotejo Analítico, Certidão De Acórdão Paradigma
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Súmula 54/stj Cotejo Analítico Certidão De Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

RIO ITA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice processual ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque incide a Súmula n. 83 do STJ e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, por falta de similitude fática, ausência de cotejo analítico e de certidão ou cópia do acórdão paradigma, aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência do Tribunal; não se conheceu a divergência e manteve-se a conclusão quanto ao termo inicial dos juros moratórios conforme Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.