REsp 1865345 - DECISAO

REsp 1865345 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado nos autos que o laudo pericial elaborado em 30/08/2017 já atualizou o quantum da condenação e que o valor apurado foi pago espontaneamente antes da homologação, não houve mora a ser compensada com juros; a correção monetária foi fixada desde a elaboração do laudo; conclusão de fato apreciada que atrai a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GERALDO PACÍFICO MONTEIRO; Ré: Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias LTDA; Denunciada: HDI Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Liquidação Por Arbitramento, Responsabilidade Contratual, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Liquidação Por Arbitramento Responsabilidade Contratual Súmula 7/stj

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Parties

GERALDO PACÍFICO MONTEIRO

Recorrente

Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias LTDA

Ré

HDI Seguros S.A.

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência dos juros de mora (desde a citação ou desde o arbitramento/laudo)
  2. 2 Momento de incidência da correção monetária (data da elaboração do laudo)
  3. 3 Efeito do pagamento espontâneo sobre a incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado nos autos que o laudo pericial elaborado em 30/08/2017 já atualizou o quantum da condenação e que o valor apurado foi pago espontaneamente antes da homologação, não houve mora a ser compensada com juros; a correção monetária foi fixada desde a elaboração do laudo; conclusão de fato apreciada que atrai a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.