REsp 1910714 - DECISAO

REsp 1910714 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os precedentes indicados foram analisados (incluindo o RE 870.947/SE, Tema 810/STF) e o acórdão recorrido está em conformidade com a tese do Tema 905/STJ; os embargos foram considerados protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Recursos Repetitivos Repercussão Geral Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto a débitos tributários
  2. 2 aplicabilidade da remuneração da caderneta de poupança como juros moratórios em condenações da Fazenda Pública não-tributárias
  3. 3 aplicação da tese do Tema 905 do STJ às condenações de servidores e empregados públicos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os precedentes indicados foram analisados (incluindo o RE 870.947/SE, Tema 810/STF) e o acórdão recorrido está em conformidade com a tese do Tema 905/STJ; os embargos foram considerados protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Rejeito os Embargos de Declaração.