REsp 1904896 - DECISAO

REsp 1904896 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) falta de fundamentação sobre a alegada violação de certos dispositivos, configurando hipótese da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento sobre outros dispositivos, inviabilizando o exame conforme Súmula 211/STJ e entendimento sobre prequestionamento 'ficto' do art. 1.025 CPC/2015; e (iii) a controvérsia julgada na origem fundou-se em lei estadual, exigindo interpretação de norma local, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado e restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Moratórios, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Inconstitucionalidade De Lei Estadual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 85, 141 e 492 do CPC/2015; arts. 111 e 161 do CTN; arts. 171, inc. II, e 849 do CC; art. 1º da Lei 12.016/2009
  2. 2 Prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Interpretação de norma estadual vedada em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) falta de fundamentação sobre a alegada violação de certos dispositivos, configurando hipótese da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento sobre outros dispositivos, inviabilizando o exame conforme Súmula 211/STJ e entendimento sobre prequestionamento 'ficto' do art. 1.025 CPC/2015; e (iii) a controvérsia julgada na origem fundou-se em lei estadual, exigindo interpretação de norma local, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado e restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)
  • Publique-se