REsp 1928428 - DECISAO

REsp 1928428 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, em casos de responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público, os juros moratórios sobre danos morais fluem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), sendo aplicáveis também as Súmulas 43 e 362 quanto à correção monetária, entendimento este consolidado e apto a amparar decisão nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: AUTOVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Responsabilidade Extracontratual, Responsabilidade Contratual, Concessionária De Serviço Público, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 54/stj, Súmula 43/stj, Súmula 362/stj, Súmula 568/stj, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Juros Moratórios Correção Monetária Responsabilidade Extracontratual +10 more

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Parties

AUTOVIAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal dos juros moratórios em indenização por danos morais
  2. 2 Natureza da responsabilidade (contratual vs extracontratual) em relação à concessionária de serviço público
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ sobre termo inicial de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, em casos de responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público, os juros moratórios sobre danos morais fluem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), sendo aplicáveis também as Súmulas 43 e 362 quanto à correção monetária, entendimento este consolidado e apto a amparar decisão nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.