REsp 1626773 - DECISAO

REsp 1626773 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à limitação dos juros moratórios carece de interesse recursal, pois a conta homologada e a decisão agravada já atenderam à pretensão da União (juros até o trânsito em julgado dos embargos), e porque a insurgência quanto à suposta incidência de juros após a data da conta exigiria reexame de questões fáticas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Homologação De Cálculos, Agravo De Instrumento, Reexame De Fatos E Provas/súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Liquidação De Sentença Execução (precatórios) Juros Moratórios Coisa Julgada Homologação De Cálculos Agravo De Instrumento Reexame De Fatos E Provas/súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios após a data da conta de liquidação do precatório
  2. 2 limitação do período de incidência dos juros moratórios ao trânsito em julgado dos embargos à execução
  3. 3 impossibilidade de reexame de matérias fáticas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à limitação dos juros moratórios carece de interesse recursal, pois a conta homologada e a decisão agravada já atenderam à pretensão da União (juros até o trânsito em julgado dos embargos), e porque a insurgência quanto à suposta incidência de juros após a data da conta exigiria reexame de questões fáticas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se