AREsp 1705876 - DECISAO

AREsp 1705876 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com base na interpretação dos arts. 37-A da Lei 10.522/2002, 61 da Lei 9.430/1996, art. 161 do CTN e art. 5º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, concluiu-se que a interposição de recurso administrativo suspende apenas a exigibilidade do crédito, não o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, que incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda, mantendo a cobrança dos juros moratórios nos termos da cobrança administrativa.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo e provido o recurso especial; demanda julgada improcedente; mantida a cobrança dos juros moratórios nos termos da cobrança administrativa.
Legal Topics
Juros Moratórios, Multa Administrativa, Suspensão Da Exigibilidade, Recurso Administrativo, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Juros Moratórios Multa Administrativa Suspensão Da Exigibilidade Recurso Administrativo Correção Monetária +2 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a interposição de recurso administrativo suspende o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre multa administrativa
  3. 3 Interpretação do art. 37-A da Lei 10.522/2002, art. 61 da Lei 9.430/1996, art. 161 do CTN e art. 5º do Decreto-Lei n. 1.736/1979

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com base na interpretação dos arts. 37-A da Lei 10.522/2002, 61 da Lei 9.430/1996, art. 161 do CTN e art. 5º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, concluiu-se que a interposição de recurso administrativo suspende apenas a exigibilidade do crédito, não o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, que incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda, mantendo a cobrança dos juros moratórios nos termos da cobrança administrativa.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo e provido o recurso especial; demanda julgada improcedente; mantida a cobrança dos juros moratórios nos termos da cobrança administrativa.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial