REsp 1912748 - DECISAO

REsp 1912748 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidindo a Súmula 282 do STF) e por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF); ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: autarquia recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária (ipca E), Juros Compostos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Repercussão Geral (tema 810)
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Parties

recorrente

Recorrente

autarquia recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos atrasados
  2. 2 incidência de juros compostos capitalizados mês a mês
  3. 3 aplicação do índice integral no primeiro reajuste da RMI acidentária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidindo a Súmula 282 do STF) e por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF); ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.