REsp 1752361 - DECISAO

REsp 1752361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da Taxa Selic como índice de remuneração para os juros de mora, por fundamento no art. 406 do Código Civil e na jurisprudência desta Corte, mantendo, contudo, o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Parties
Recorrente: VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Liquidação Extrajudicial, Súmula 54/stj
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Parties

VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 qual a taxa aplicável aos juros moratórios decorrentes de obrigação extracontratual
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em indenização por dano moral
  3. 3 correção monetária e fluência de juros em regime de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da Taxa Selic como índice de remuneração para os juros de mora, por fundamento no art. 406 do Código Civil e na jurisprudência desta Corte, mantendo, contudo, o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da Taxa Selic como índice de remuneração para os juros de mora.