REsp 1924917 - DECISAO
O recurso especial foi parcialmente provido para adequar o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, determinando que incidam a partir do vencimento de cada fatura inadimplida, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre obrigações positivas, líquidas e com termo certo (mora ex re). Quanto à pretensão relativa a honorários em reconvenção, não houve prequestionamento suficiente pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ, e a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Light
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
- Outcome
- recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Reconvenção, Prequestionamento, Mora Ex Re, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Light
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Legal Issues
- 1 termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária (vencimento de cada fatura vs data da citação)
- 2 cabimento de honorários advocatícios em sede de reconvenção
- 3 prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso especial foi parcialmente provido para adequar o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, determinando que incidam a partir do vencimento de cada fatura inadimplida, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre obrigações positivas, líquidas e com termo certo (mora ex re). Quanto à pretensão relativa a honorários em reconvenção, não houve prequestionamento suficiente pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211 do STJ, e a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
recurso especial parcialmente provido
Orders
- determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam a partir do vencimento de cada fatura inadimplida
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment