EAREsp 440971 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os arestos indicados como paradigmas não apresentam identidade fático-jurídica suficiente com o acórdão embargado, havendo matérias que competem à Primeira Seção ou à Corte Especial, de modo que não ficou caracterizada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento dos embargos; determinou-se, ainda, remessa à Primeira Seção para análise no âmbito de sua competência.

Parties
Embargantes: Embargantes; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade/remessa
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Juros Moratórios, Imputação Do Pagamento, Preclusão, Ultra Petita, Reformatio in Pejus, Compensação Tributária, Embargos De Divergência, Competência De Corte Especial/primeira Seção
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Civil Juros Moratórios Imputação Do Pagamento Preclusão Ultra Petita +4 more

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Parties

Embargantes

Embargantes

União

Parte

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Sobre Admissibilidade/remessa

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão quanto à alegação sobre incidência de juros negativos/juros moratórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 Se os arestos apontados como paradigmas são análogos para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os arestos indicados como paradigmas não apresentam identidade fático-jurídica suficiente com o acórdão embargado, havendo matérias que competem à Primeira Seção ou à Corte Especial, de modo que não ficou caracterizada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento dos embargos; determinou-se, ainda, remessa à Primeira Seção para análise no âmbito de sua competência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à colenda Primeira Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.