REsp 1498441 - DECISAO

REsp 1498441 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 têm aplicação imediata, que os índices de correção monetária e os juros de mora são matéria de ordem pública que pode ser revista de ofício, afastando-se as alegações de preclusão, extra petita e nulidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; decisão fundamentada com base nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, I e II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROSÂNGELA PENNA SEFERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Norma Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Aplicação Imediata De Norma Processual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA PENNA SEFERIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na redação dada pela Lei n. 11.960/2009
  2. 2 preclusão quanto à discussão dos juros de mora
  3. 3 alegação de julgamento extra petita e reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 têm aplicação imediata, que os índices de correção monetária e os juros de mora são matéria de ordem pública que pode ser revista de ofício, afastando-se as alegações de preclusão, extra petita e nulidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; decisão fundamentada com base nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, I e II, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.