REsp 1458520 - DECISAO

REsp 1458520 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a capitalização mensal dos juros de mora, por entender que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, veda a capitalização mensal; igualmente reafirmou que a aplicação imediata das alterações legais sobre juros moratórios não autoriza capitalização e que a definição do grau de sucumbência compete às instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para afastar a capitalização dos juros de mora.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Capitalização De Juros Honorários Advocatícios Sucumbência Tempus Regit Actum

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização mensal dos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973 (nulidade)
  3. 3 fixação e distribuição de honorários advocatícios e aferição de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a capitalização mensal dos juros de mora, por entender que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, veda a capitalização mensal; igualmente reafirmou que a aplicação imediata das alterações legais sobre juros moratórios não autoriza capitalização e que a definição do grau de sucumbência compete às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para afastar a capitalização dos juros de mora.

Orders

  • Afasta-se a capitalização dos juros de mora.
  • Publique-se.