AREsp 1814001 - DECISAO

AREsp 1814001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015), incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; além disso, a controvérsia quanto à cláusula penal já foi decidida em favor do recorrente no acórdão recorrido, eliminando interesse recursal sobre esse ponto.

Parties
Agravante: PONTO RURAL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Cláusula Penal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PONTO RURAL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de taxa de juros moratórios e cláusula penal pactuadas (art. 406, 412 e 413 do Código Civil)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e indicação do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC/2015; Súmula n. 284/STF)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015), incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; além disso, a controvérsia quanto à cláusula penal já foi decidida em favor do recorrente no acórdão recorrido, eliminando interesse recursal sobre esse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se