REsp 1898292 - DECISAO

REsp 1898292 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque se aplica o CPC/2015 ao acórdão recorrido, parte das alegadas violações referem-se a dispositivo revogado (incidindo a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre certas matérias (incidindo a Súmula 211/STJ) e as razões recursais não infirmaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284), autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Recorrido: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Prequestionamento, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Compensação De Valores Pagos Administrativamente Prequestionamento Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

UFPB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial e termo final dos juros de mora
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (Manual de Cálculos da Justiça Federal / IPCA-E)
  3. 3 compensação de valores pagos administrativamente e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se aplica o CPC/2015 ao acórdão recorrido, parte das alegadas violações referem-se a dispositivo revogado (incidindo a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre certas matérias (incidindo a Súmula 211/STJ) e as razões recursais não infirmaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284), autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.