AREsp 1384584 - DECISAO

AREsp 1384584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do INSS contraria a orientação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS e o realinhamento da jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, bem como porque o pedido de modulação dos efeitos da decisão do STF foi rejeitado nos embargos de declaração do RE 579.431/RS.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Súmula 83/stj, Aplicação Do Manual De Orientação De Procedimentos Para Os Cálculos Na Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Repercussão Geral Modulação De Efeitos Súmula 83/stj Aplicação Do Manual De Orientação De Procedimentos Para Os Cálculos Na Justiça Federal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a da requisição do precatório ou RPV
  2. 2 Critério de atualização/correção monetária (índices de remuneração da caderneta de poupança vs índices que expressem real desvalorização)
  3. 3 Necessidade de modulação dos efeitos da decisão do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do INSS contraria a orientação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS e o realinhamento da jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, bem como porque o pedido de modulação dos efeitos da decisão do STF foi rejeitado nos embargos de declaração do RE 579.431/RS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.