AREsp 1759159 - DECISAO

AREsp 1759159 - DECISAO

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, por entender consolidada a jurisprudência do STJ segundo a qual, em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidentes sobre o valor da condenação devem ser computados a partir da citação, razão pela qual se determina a incidência dos juros desde a citação no feito.

Parties
Autor: NAAP Núcleo de Assessoria à Administração Pública; Agravante: MUNICÍPIO DE ALIANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.
Legal Topics
Juros Moratórios, Responsabilidade Contratual, Recurso Especial, Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Responsabilidade Contratual Recurso Especial Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAAP Núcleo de Assessoria à Administração Pública

Autor

MUNICÍPIO DE ALIANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade contratual; computação a partir da citação ou do vencimento da obrigação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, por entender consolidada a jurisprudência do STJ segundo a qual, em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidentes sobre o valor da condenação devem ser computados a partir da citação, razão pela qual se determina a incidência dos juros desde a citação no feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Conhecer do agravo interno