REsp 1930454 - DECISAO

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O recurso especial não mereceu seguimento porque trazia alegações genéricas que não demonstraram, com clareza e precisão, qual dispositivo de lei federal teria sido violado; algumas matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem e estão preclusas por ausência de impugnação oportunamente; ademais, o acórdão apoiou-se em precedentes vinculantes sobre atualização monetária, razão pela qual, com fundamento no art. 557 do CPC/1973 e Súmulas 282/283/284 do STF, nego seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Taxa Judiciária, Custas, Súmulas, Preclusão, Reexame Necessário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário Juros Moratórios Correção Monetária Repetição De Indébito Taxa Judiciária +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 como critério de atualização das dívidas da Fazenda Pública
  2. 2 Legitimidade do uso de índices diversos da poupança para juros e correção monetária (art. 161, §1º do CTN; art. 406 do CC)
  3. 3 Incidência de juros moratórios sobre verba honorária (termo inicial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não mereceu seguimento porque trazia alegações genéricas que não demonstraram, com clareza e precisão, qual dispositivo de lei federal teria sido violado; algumas matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem e estão preclusas por ausência de impugnação oportunamente; ademais, o acórdão apoiou-se em precedentes vinculantes sobre atualização monetária, razão pela qual, com fundamento no art. 557 do CPC/1973 e Súmulas 282/283/284 do STF, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se