REsp 1897231 - DECISAO

REsp 1897231 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ (Tema 905), que reconhece o caráter processual dos juros de mora e a aplicabilidade imediata das alterações da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), o Relator, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, deu provimento ao Recurso Especial para fixar os juros moratórios nos termos do Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Servidor Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação Temporal Da Lei, Coisa Julgada, Regime Recursal, Tema 905/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação Temporal Da Lei Coisa Julgada Regime Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidor Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência e fixação dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Determinação do regime recursal (aplicação do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ (Tema 905), que reconhece o caráter processual dos juros de mora e a aplicabilidade imediata das alterações da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), o Relator, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, deu provimento ao Recurso Especial para fixar os juros moratórios nos termos do Tema 905/STJ.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Fixar os juros moratórios nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.