REsp 1536719 - ACORDAO

REsp 1536719 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação sobre a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 (incluído pela MP 2.183-56/2001) relativa ao pagamento por precatório dos débitos da Fazenda Pública referentes aos juros moratórios em ação de desapropriação, configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento abordando a matéria omitida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Recurso Especial provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida.
Legal Topics
Juros Moratórios, Omissão (art. 535 Do Cpc/1973), Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941, Precatório, Art. 100 Da Cf/1988, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Moratórios Omissão (art. 535 Do Cpc/1973) Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941 Precatório Art. 100 Da Cf/1988 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941
  2. 2 se os débitos da Fazenda Pública relativos aos juros moratórios em ação de desapropriação devem ser pagos por meio de precatório nos termos do art. 100 da CF/1988
  3. 3 caráter relevante da matéria para o deslinde da controvérsia e necessidade de enfrentamento nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação sobre a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 (incluído pela MP 2.183-56/2001) relativa ao pagamento por precatório dos débitos da Fazenda Pública referentes aos juros moratórios em ação de desapropriação, configurando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento abordando a matéria omitida.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida.

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida