REsp 1921000 - DECISAO

REsp 1921000 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo n. 0600592-55.2008.8.26.0053, porque a notificação no writ constitui o marco da constituição em mora e da interrupção prescricional, consoante art. 219 do CPC/1973, art. 405 do Código Civil e jurisprudência do STJ (REsp 1.151.873/MS e outros precedentes).

Parties
Recorrente: ANA EMERICE DE OLIVEIRA; Recorrente: CLÓVIS VELOSO DE QUEIROZ FILHO; Recorrente: HÉLIO APPARECIDO TEZZA; Recorrente: HUGO DUARTE RANGEL; Recorrente: JAIME SCHMOCKEL; Recorrente: LUÍZA CAPASSI FERRARI; Recorrente: MIRIAM APARECIDA PEREIRA; Recorrente: ROSÂNGELA APARECIDA LEITE; Recorrente: SÉRGIO PAULO SPIONI; Recorrente: TAZUKO NOGUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

ANA EMERICE DE OLIVEIRA

Recorrente

CLÓVIS VELOSO DE QUEIROZ FILHO

Recorrente

HÉLIO APPARECIDO TEZZA

Recorrente

HUGO DUARTE RANGEL

Recorrente

JAIME SCHMOCKEL

Recorrente

LUÍZA CAPASSI FERRARI

Recorrente

MIRIAM APARECIDA PEREIRA

Recorrente

ROSÂNGELA APARECIDA LEITE

Recorrente

SÉRGIO PAULO SPIONI

Recorrente

TAZUKO NOGUCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicação do art. 219 do CPC/1973 e art. 405 do Código Civil de 2002 ao caso de título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo n. 0600592-55.2008.8.26.0053, porque a notificação no writ constitui o marco da constituição em mora e da interrupção prescricional, consoante art. 219 do CPC/1973, art. 405 do Código Civil e jurisprudência do STJ (REsp 1.151.873/MS e outros precedentes).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo n. 0600592-55.2008.8.26.0053.
  • Publique-se. Intimem-se.