REsp 1905045 - DECISAO

REsp 1905045 - DECISAO

Ocorreu violação à lei por parte do Tribunal de origem ao reputar inaplicável a técnica de ampliação do colegiado do art. 942 do CPC quando os embargos de declaração possuem voto vencido com aptidão para alterar o resultado da apelação; por isso, o acórdão foi cassado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento dos embargos de declaração com ampliação do colegiado.

Parties
Recorrente: Vega Engenharia Ambiental S/A; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; acórdão da instância recorrida cassado em parte e autos retornados ao Tribunal de origem para prosseguir julgamento dos embargos de declaração com ampliação do colegiado.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Mora, Embargos De Declaração, Técnica De Ampliação Do Colegiado, Prescrição
Licitação E Contratos Administrativos Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Mora Embargos De Declaração Técnica De Ampliação Do Colegiado +1 more

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Parties

Vega Engenharia Ambiental S/A

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que disciplina prazo de pagamento (Lei 8.666/93)
  2. 2 termo inicial da mora e incidência de juros e correção monetária
  3. 3 aplicabilidade da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC

Ratio Decidendi

Ocorreu violação à lei por parte do Tribunal de origem ao reputar inaplicável a técnica de ampliação do colegiado do art. 942 do CPC quando os embargos de declaração possuem voto vencido com aptidão para alterar o resultado da apelação; por isso, o acórdão foi cassado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento dos embargos de declaração com ampliação do colegiado.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; acórdão da instância recorrida cassado em parte e autos retornados ao Tribunal de origem para prosseguir julgamento dos embargos de declaração com ampliação do colegiado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento dos embargos de declaração de fls. 2.224/2.226, aplicando a técnica de ampliação do Colegiado.