REsp 1903556 - DECISAO

REsp 1903556 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa, nos casos de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na data da citação, e, quanto à responsabilidade extracontratual, com a Súmula 54/STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido. Majorou-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: EDIMAR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Extracontratual, Súmula 54/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Indenização Por Erro Médico, Nexo De Causalidade, Pensão Alimentícia Indenizatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Juros Moratórios Responsabilidade Contratual Responsabilidade Extracontratual +6 more

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Parties

EDIMAR GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em casos de responsabilidade contratual
  2. 2 incidência da Súmula 54/STJ em responsabilidade extracontratual
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 405 e 407 do Código Civil (argumento do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que fixa, nos casos de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na data da citação, e, quanto à responsabilidade extracontratual, com a Súmula 54/STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido. Majorou-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.