REsp 1738538 - DECISAO

REsp 1738538 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado por confrontar a jurisprudência consolidada pelo REsp 1361800/SP, que estabelece que os juros de mora sobre indenizações por expurgos inflacionários incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; assim, fixou-se esse termo inicial.

Parties
Recorrente: ALZIRA MIESSI CAIRES; Executado: Banco-executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Recursos Repetitivos

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Parties

ALZIRA MIESSI CAIRES

Recorrente

Banco-executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora incidentes sobre expurgos inflacionários
  2. 2 incidência dos juros a partir da citação na fase de conhecimento da ação civil pública versus na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 confronto com jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1361800/SP)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado por confrontar a jurisprudência consolidada pelo REsp 1361800/SP, que estabelece que os juros de mora sobre indenizações por expurgos inflacionários incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; assim, fixou-se esse termo inicial.

Court Disposition

Provido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública.