AREsp 1812912 - DECISAO

AREsp 1812912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, constatando ausência de má-fé do beneficiário (pagamentos por determinação judicial) e, assim, a inexistência de mora e a inaptidão da pretensão de incidência de juros moratórios, bem como não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Má Fé, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Juros Moratórios Má Fé Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre valores recebidos por determinação judicial e posteriormente restituídos
  2. 2 Existência de má-fé do beneficiário
  3. 3 Preclusão quanto à matéria debatida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, constatando ausência de má-fé do beneficiário (pagamentos por determinação judicial) e, assim, a inexistência de mora e a inaptidão da pretensão de incidência de juros moratórios, bem como não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.