REsp 1927953 - DECISAO

REsp 1927953 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o INSS deixou de impugnar oportunamente a decisão que determinou a aplicação de juros de 1% ao mês nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, gerando preclusão, e porque a peça recursal não enfrentou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, autorizando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Preclusão, Cálculos Do Contador Judicial, Recursos, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Juros Moratórios Preclusão Cálculos Do Contador Judicial Recursos Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 taxa de juros moratórios aplicável na execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 preclusão da matéria por ausência de impugnação no momento processual oportuno
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não enfrentar fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o INSS deixou de impugnar oportunamente a decisão que determinou a aplicação de juros de 1% ao mês nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, gerando preclusão, e porque a peça recursal não enfrentou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, autorizando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se