REsp 1908878 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimentos previamente consolidados pelo STJ quanto ao alcance subjetivo da sentença coletiva e ao termo inicial dos juros de mora, e porque a questão relativa à ilegitimidade do Ministério Público não foi objeto de prequestionamento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Na Ação Civil Pública: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Foro Competente, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Moratórios Coisa Julgada Legitimidade Ativa Foro Competente +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

IDEC

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Ministério Público para propor protesto interruptivo de prescrição
  2. 2 alcance subjetivo de sentença genérica proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação civil pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimentos previamente consolidados pelo STJ quanto ao alcance subjetivo da sentença coletiva e ao termo inicial dos juros de mora, e porque a questão relativa à ilegitimidade do Ministério Público não foi objeto de prequestionamento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil