AREsp 1748910 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), devendo prevalecer a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação; assim, aplicando-se o art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015), nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Moratórios, Suspensão Do Feito Por Óbito, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdência Pública Juros Moratórios Suspensão Do Feito Por Óbito Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IPERGS

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios durante suspensão do feito em razão do óbito
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Obrigação de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), devendo prevalecer a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação; assim, aplicando-se o art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015), nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.