REsp 1913239 - DECISAO

REsp 1913239 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, porquanto a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e a notificação da autoridade coatora constitui a mora do devedor, nos termos das orientações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ACCACIO PARMEZANOE OUTROS; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento)
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros Moratórios, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Termo Inicial, Quinquênios, Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Juros Moratórios Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Termo Inicial Quinquênios +2 more

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Parties

ACCACIO PARMEZANOE OUTROS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em relação à ação ordinária de cobrança
  3. 3 Ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência (SPPREV)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, porquanto a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e a notificação da autoridade coatora constitui a mora do devedor, nos termos das orientações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios
  • Publique-se